É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal

É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal (Lei n. 4.771/65).

Supremo nega recurso nos autos da ADPF 54 sobre fetos anencéfalos

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

Adicional de insalubridade.

Prisão civil por dívida alimentar. Recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de prequestionamento do artigo 5º, LXVII, da Constituição tido por violado (Súmula 282)

Atraso de certificado não impede matrícula em universidade

Corte de água posterior ao pagamento gera indenização a morador

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

Planaltina abre concurso para escrevente

Abertos concursos em três comarcas

Agravo de Instrumento - Fixação dos Alimentos Provisionais - Valor Aparentemente Equilibrado

Inventariante. Remoção. Providência tomada sem a garantia do contraditório. Ferimento ao art. 996 do Código de Processo Civil

Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

Acusado de tentar matar irmão gêmeo é condenado a 15 anos de prisão

O réu poderá recorrer da sentença em liberdade.

Desocupação de área pública em Neópolis é determinada

Invasão, ocupação e construção de imóveis habitacionais por particulares em suposta área pública.

Contrato nulo. Justiça do trabalho. Competência.

A nulidade no Direito do Trabalho é relativa e não produz efeitos retroativos em face da impossibilidade das partes retornarem à condição anterior ao contrato, sendo devidos os depósitos fundiários relativos ao período laborado, na forma da Súmula 363 do C. TST.

Recurso de revista. Supermercado. Exercício de atividades em domingos e feriados.

Possibilidade.

Diabética ganha tratamento gratuito.

Sentença CIvil.

Apelação criminal. Embargos infringentes. Reconsideração de voto.

Alteração do julgamento da apelação. Impossibilidade. Julgamentos diversos.

Indenização por danos morais. Justa causa afastada. Acusação infundada de improbidade.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Demolição de edificação vizinha.